AREsp 2507310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas, notadamente a alegação de bis in idem e a controvérsia sobre dosimetria, não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (embargos rejeitados genericamente), e o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a eventual aplicação da minorante do art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998 em fase diversa não acarreta prejuízo material ao recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: REBEKA FERNANDES BRAGA; Ré/condenada: REBEKA FERNANDES DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Conhecido E Não Provido/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Capitais, Bis in Idem, Prequestionamento, Dosimetria, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova/revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Estelionato Lavagem De Capitais Bis in Idem Prequestionamento Dosimetria Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

REBEKA FERNANDES BRAGA

Agravante/recorrente

REBEKA FERNANDES DA SILVA GONÇALVES

Ré/condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Conhecido E Não Provido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 alegada ofensa ao princípio do ne bis in idem entre estelionato e lavagem de capitais
  3. 3 possível atipicidade da conduta imputada por lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas, notadamente a alegação de bis in idem e a controvérsia sobre dosimetria, não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (embargos rejeitados genericamente), e o acolhimento das teses defensivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a eventual aplicação da minorante do art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998 em fase diversa não acarreta prejuízo material ao recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental