AREsp 3019641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a representação da vítima foi apresentada dentro do prazo legal de seis meses (fatos em 28/10/2021 e representação em 14/4/2022), a Lei 13.964/2019 estava vigente na data dos fatos (não há retroatividade), e a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; incidiu também o óbice da Súmula n. 283 do STF. Por tais fundamentos o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: JESRAEL LIDNEI CUBO; Vítima: Rita de Cássia Jianoti; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (opinante No Stj): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Lei 13.964/2019 (representação Como Condição De Procedibilidade), Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Da Representação Lei 13.964/2019 (representação Como Condição De Procedibilidade) Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

JESRAEL LIDNEI CUBO

Agravante / Recorrente / Condenado

Rita de Cássia Jianoti

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (opinante No Stj)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a representação foi apresentada dentro do prazo de 6 meses previsto no art. 38 do CPP
  2. 2 se a Lei 13.964/2019 é retroativa e beneficia o réu
  3. 3 suficiência de provas e demonstração do dolo para condenação por estelionato (art. 171 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a representação da vítima foi apresentada dentro do prazo legal de seis meses (fatos em 28/10/2021 e representação em 14/4/2022), a Lei 13.964/2019 estava vigente na data dos fatos (não há retroatividade), e a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; incidiu também o óbice da Súmula n. 283 do STF. Por tais fundamentos o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial