REsp 2225848 - DECISAO

REsp 2225848 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o REsp 1.986.672/SC e julgados subsequentes), concluiu-se que a fixação de indenização mínima na sentença penal é possível apenas quando a denúncia contém pedido expresso e indicação do valor pretendido (além, conforme o caso, da instrução específica); como o representante do Ministério Público Estadual não indicou o valor na denúncia, impõe-se afastar a indenização por danos morais determinada pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Celio Alberto Ferreira de Oliveira Junior; Apelado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte; provimento do recurso especial para afastar a indenização por danos morais
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos, Indenização Mínima, Continuidade Delitiva, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Reparação De Danos Indenização Mínima Continuidade Delitiva Contraditório Ampla Defesa

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Parties

Celio Alberto Ferreira de Oliveira Junior

Recorrente

Ministério Público Estadual

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação de valor mínimo de reparação de danos na sentença penal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (notadamente o REsp 1.986.672/SC e julgados subsequentes), concluiu-se que a fixação de indenização mínima na sentença penal é possível apenas quando a denúncia contém pedido expresso e indicação do valor pretendido (além, conforme o caso, da instrução específica); como o representante do Ministério Público Estadual não indicou o valor na denúncia, impõe-se afastar a indenização por danos morais determinada pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte; provimento do recurso especial para afastar a indenização por danos morais

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.