REsp 2214853 - DECISAO

REsp 2214853 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram, de forma fundamentada, a violação dos arts. 29 e 564, II, do CPP, dispositivos esses dissociados da tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não se reconheceu, nem de ofício, a falta de condição para o Ministério Público atuar, pois houve representação pelo gerente e manifestação de interesse pela instituição financeira (CREDIPI).

Parties
Recorrente: ROSEMARY DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de origem; Parte Ofendida: CREDIPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Ilegitimidade Para Oferecer Representação Criminal, Representação Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Ne Bis in Idem, Súmula 284 STF, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Ilegitimidade Para Oferecer Representação Criminal Representação Criminal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Ne Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

ROSEMARY DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de origem

Órgão De Origem

CREDIPI

Parte Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do gerente para oferecer representação criminal em nome da empresa
  2. 2 alegada violação dos arts. 29 e 564, inciso II, do Código de Processo Penal
  3. 3 atipicidade da conduta e direito ao arrependimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não demonstraram, de forma fundamentada, a violação dos arts. 29 e 564, II, do CPP, dispositivos esses dissociados da tese recursal, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não se reconheceu, nem de ofício, a falta de condição para o Ministério Público atuar, pois houve representação pelo gerente e manifestação de interesse pela instituição financeira (CREDIPI).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.