REsp 2090879 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão monocrática que consignou a impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AURÉLIO ANTÔNIO COSTA ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Decaência, Dolo, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decaência Dolo Reexame De Provas Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AURÉLIO ANTÔNIO COSTA ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre existência de dolo e suficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão monocrática que consignou a impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.