CC 214126 - DECISAO

CC 214126 - DECISAO

A competência da Justiça Federal exige prejuízo direto à União, autarquia ou empresa pública; nos autos, elementos da investigação demonstram que a Caixa atuou apenas como agente financeiro, os valores foram creditados na conta do mutuário e o contrato foi renegociado, caracterizando prejuízo suportado por particular e não lesão direta à Caixa, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar o inquérito policial.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar que a competência para prosseguimento do inquérito policial compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS - SP (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Lesão Direta a Bens Ou Interesses Da União, Caixa Econômica Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Da Justiça Federal Lesão Direta a Bens Ou Interesses Da União Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de crime de estelionato envolvendo financiamento da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Caracterização de prejuízo direto ou reflexo à Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

A competência da Justiça Federal exige prejuízo direto à União, autarquia ou empresa pública; nos autos, elementos da investigação demonstram que a Caixa atuou apenas como agente financeiro, os valores foram creditados na conta do mutuário e o contrato foi renegociado, caracterizando prejuízo suportado por particular e não lesão direta à Caixa, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar o inquérito policial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar que a competência para prosseguimento do inquérito policial compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS - SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.