AREsp 2954809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se admitiu o recurso especial porque as alegações constitucionais não constituem matéria adequada para o recurso especial e porque a pretensão absolutória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de menção ao art. 8.2 da Convenção atraiu óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: EDILON CORRÊA BELO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não admitir o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282, do STF, e n. 7 do STJ.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Dolo, Prova, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

EDILON CORRÊA BELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 5º (caput) e LVII e 93, IX, da Constituição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
  3. 3 Violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se admitiu o recurso especial porque as alegações constitucionais não constituem matéria adequada para o recurso especial e porque a pretensão absolutória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de menção ao art. 8.2 da Convenção atraiu óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não admitir o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282, do STF, e n. 7 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.