REsp 2171838 - DECISAO

REsp 2171838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7 e da sua competência constitucional; o Tribunal de origem motivou suficientemente a fixação do regime aberto e a substituição da pena no caso concreto (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência e predominância de circunstâncias favoráveis).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de valoração desfavorável de circunstâncias judiciais
  2. 2 necessidade de fundamentação para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7 e da sua competência constitucional; o Tribunal de origem motivou suficientemente a fixação do regime aberto e a substituição da pena no caso concreto (primariedade, bons antecedentes, crime sem violência e predominância de circunstâncias favoráveis).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.