AREsp 2774993 - DECISAO

AREsp 2774993 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima reparatória, por ausência de indicação expressa do montante na exordial, nos termos da jurisprudência do STJ; as demais questões ficaram obstadas pelo óbice das súmulas (decadência/representação encontra suporte em registro de boletim de ocorrência e, quanto à atenuante da confissão, não houve prequestionamento na origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: SARANDY UMBERTO DE FRANCA; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima reparatória.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação Da Vítima, Confissão Espontânea (atenuante), Indenização Mínima, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Da Vítima Confissão Espontânea (atenuante) Indenização Mínima +2 more

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Parties

SARANDY UMBERTO DE FRANCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 171, § 5º, do Código Penal (decadência do direito de representação)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (arts. 65, III, "d", e 68 do CP)
  3. 3 fixação de indenização mínima sem indicação expressa do valor na denúncia (art. 387, IV, do CPP e dispositivos do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima reparatória, por ausência de indicação expressa do montante na exordial, nos termos da jurisprudência do STJ; as demais questões ficaram obstadas pelo óbice das súmulas (decadência/representação encontra suporte em registro de boletim de ocorrência e, quanto à atenuante da confissão, não houve prequestionamento na origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima reparatória.

Orders

  • Afastar o valor arbitrado a título de indenização mínima reparatória.
  • Publique-se.