HC 1030929 - DECISAO

HC 1030929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio previsto para as matérias suscitadas, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação da Corte e há pendência de embargos de declaração no tribunal de origem, tornando prematuro o exame desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO REILAN PEREIRA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Anteriormente Indeferida
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Acordo De Não Persecução Penal, Representação Da Vítima, Revisão Criminal, Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Estelionato Organização Criminosa Acordo De Não Persecução Penal Representação Da Vítima +3 more

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Parties

PAULO REILAN PEREIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Anteriormente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de representação formal da vítima no crime de estelionato
  3. 3 obrigatoriedade/oferecimento do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio previsto para as matérias suscitadas, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação da Corte e há pendência de embargos de declaração no tribunal de origem, tornando prematuro o exame desta Corte.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.