REsp 2226756 - DECISAO

REsp 2226756 - DECISAO

Ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos e os réus sejam primários, a ocorrência de circunstância judicial negativa (consequências do crime), utilizada para exasperar a pena-base, demonstra que a substituição por penas restritivas de direitos não é socialmente recomendável nem suficiente para prevenção e repressão, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 44 do CP e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: CHARLES MESSIAS DA SILVA; Recorrente: JAMES FELIPE DA SILVA; Vítima: Jaqueline de Araújo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência Art. 44 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

CHARLES MESSIAS DA SILVA

Recorrente

JAMES FELIPE DA SILVA

Recorrente

Jaqueline de Araújo Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 aplicação e interpretação do art. 44 do Código Penal
  3. 3 valoração de circunstância judicial negativa (consequências do crime) na dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos e os réus sejam primários, a ocorrência de circunstância judicial negativa (consequências do crime), utilizada para exasperar a pena-base, demonstra que a substituição por penas restritivas de direitos não é socialmente recomendável nem suficiente para prevenção e repressão, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 44 do CP e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.