REsp 2226394 - DECISAO

REsp 2226394 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, no caso concreto, a denúncia foi oferecida em 09/07/2017, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de forma que a nova exigência de representação não retroage para alcançar processos já iniciados; ademais, ficou entendido que houve manifestação válida de representação pelas vítimas (registrada em boletim de ocorrência e por depoimentos), não havendo decadência que ensejasse extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: WESLEY LINDOMAR NUNES DA SILVA; Réu: Jean Ricardo Araújo da Silva; Réu: Paulo Roberto Figueiredo Garcia; Acusação: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento nos termos da Súmula n. 568/STJ
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Decadência Do Direito De Representação, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Decadência Do Direito De Representação Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

WESLEY LINDOMAR NUNES DA SILVA

Recorrente

Jean Ricardo Araújo da Silva

Réu

Paulo Roberto Figueiredo Garcia

Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de representação no crime de estelionato
  2. 2 Se a exigência de representação é retroativa a processos com denúncia já oferecida
  3. 3 Se o comparecimento da vítima à delegacia/registro de ocorrência constitui representação válida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque, no caso concreto, a denúncia foi oferecida em 09/07/2017, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de forma que a nova exigência de representação não retroage para alcançar processos já iniciados; ademais, ficou entendido que houve manifestação válida de representação pelas vítimas (registrada em boletim de ocorrência e por depoimentos), não havendo decadência que ensejasse extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento nos termos da Súmula n. 568/STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.