AREsp 2968395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (a aplicação do princípio da consunção não foi suscitada na instância de origem e não houve embargo de declaração), o que constitui requisito de admissibilidade; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Alessandro Souza de Oliveira; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Prequestionamento Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Alessandro Souza de Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre uso de documento falso (art. 304 CP) e estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) entre os delitos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria (a aplicação do princípio da consunção não foi suscitada na instância de origem e não houve embargo de declaração), o que constitui requisito de admissibilidade; adicionalmente, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se