REsp 2226394 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a denúncia nos autos foi oferecida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a exigência de representação introduzida por aquela lei não se aplica retroativamente aos processos já iniciados; além disso, a instância originária considerou válida a representação por meio do boletim de ocorrência e do comparecimento das vítimas, e a valoração do conjunto probatório que fundamentou a condenação não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO GARCIA; Réu/recorrido: JEAN RICARDO ARAÚJO DA SILVA; Réu/recorrido: WESLEY LINDOMAR NUNES DA SILVA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Decadência Do Direito De Representação, Representação Como Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Norma Penal/processual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Decadência Do Direito De Representação Representação Como Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Norma Penal/processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO FIGUEIREDO GARCIA

Recorrente

JEAN RICARDO ARAÚJO DA SILVA

Réu/recorrido

WESLEY LINDOMAR NUNES DA SILVA

Réu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de representação no crime de estelionato (Lei nº 13.964/2019)
  2. 2 Decadência do direito de representação (art. 107, IV, do Código Penal)
  3. 3 Se o boletim de ocorrência e o comparecimento à delegacia constituem manifestação inequívoca de representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a denúncia nos autos foi oferecida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a exigência de representação introduzida por aquela lei não se aplica retroativamente aos processos já iniciados; além disso, a instância originária considerou válida a representação por meio do boletim de ocorrência e do comparecimento das vítimas, e a valoração do conjunto probatório que fundamentou a condenação não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se