REsp 2037424 - DECISAO

REsp 2037424 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e distinta a valoração negativa da culpabilidade (premeditação, complexidade e grau de reprovabilidade) e das circunstâncias/consequências (falsificação de documentos, múltiplas vítimas e prejuízo de grande monta), não havendo bis in idem nem violação do art. 59 do CP, razão pela qual se manteve a elevação da pena-base acima do mínimo legal e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RENATO FELIPE DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem, Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem Consequências Do Delito

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Parties

RENATO FELIPE DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e distinta a valoração negativa da culpabilidade (premeditação, complexidade e grau de reprovabilidade) e das circunstâncias/consequências (falsificação de documentos, múltiplas vítimas e prejuízo de grande monta), não havendo bis in idem nem violação do art. 59 do CP, razão pela qual se manteve a elevação da pena-base acima do mínimo legal e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.