EAREsp 2258510 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de cotejo analítico que demonstrasse identidade fática entre os casos confrontados, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a representação da vítima em estelionato pós‑Lei 13.964/2019 não exige formalidades rigorosas; por fim, a Seção não tem competência para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio tribunal, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PATRICK PELLENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmula 168/stj
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Parties

PATRICK PELLENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados comparados
  2. 2 formalidades exigidas para a representação da vítima em crimes de estelionato após a Lei 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de cotejo analítico que demonstrasse identidade fática entre os casos confrontados, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido de que a representação da vítima em estelionato pós‑Lei 13.964/2019 não exige formalidades rigorosas; por fim, a Seção não tem competência para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio tribunal, razão pela qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência