RHC 225366 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme documentação, a conduta imputada se prolongou no tempo e houve ato posterior (alteração contratual em 11/06/2024), de modo que a representação protocolada em 07/11/2024 foi ofertada dentro do prazo de 6 meses contado do último ato praticado; ademais, o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional que não se justifica diante de indícios suficientes para prosseguimento da investigação.

Parties
Recorrente: RAFAEL MARTINIANO DE MIRANDA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Estelionato, Decaência Do Direito De Representação, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Estelionato Decaência Do Direito De Representação Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINIANO DE MIRANDA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação no crime de estelionato
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial em crimes de execução prolongada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque, conforme documentação, a conduta imputada se prolongou no tempo e houve ato posterior (alteração contratual em 11/06/2024), de modo que a representação protocolada em 07/11/2024 foi ofertada dentro do prazo de 6 meses contado do último ato praticado; ademais, o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional que não se justifica diante de indícios suficientes para prosseguimento da investigação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.