AREsp 3000044 - DECISAO

AREsp 3000044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que as provas constantes do processo são suficientes para sustentar a condenação por estelionato e que o reexame dos fundamentos de fato encargo da Corte de origem seria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: CÉLIA MARIA DE ARRUDA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheço-o parcialmente e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Justa Causa, Suficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Justa Causa Suficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CÉLIA MARIA DE ARRUDA PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (embargos de declaração)
  2. 2 insuficiência probatória para manter condenação
  3. 3 falta de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que as provas constantes do processo são suficientes para sustentar a condenação por estelionato e que o reexame dos fundamentos de fato encargo da Corte de origem seria vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheço-o parcialmente e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.