REsp 2150846 - DECISAO

REsp 2150846 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica para que seja fixado valor mínimo de reparação na sentença penal; tais requisitos não foram atendidos no caso, de modo que a exclusão das verbas indenizatórias pelo acórdão de origem está em consonância com a orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré: Márcia Valéria Gonçalves Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reparação De Danos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reparação De Danos Indenização Por Danos Morais E Materiais Art. 387, Iv, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Márcia Valéria Gonçalves Dias

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pedido expresso, indicação de valor e de instrução probatória específica para fixação de valor mínimo de reparação na sentença penal (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 possibilidade de liquidação e cobrança da obrigação de indenizar na esfera cível com base na sentença penal condenatória (art. 91, I, CP; art. 515, VI, CPC)
  3. 3 compatibilidade do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica para que seja fixado valor mínimo de reparação na sentença penal; tais requisitos não foram atendidos no caso, de modo que a exclusão das verbas indenizatórias pelo acórdão de origem está em consonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.