REsp 2158143 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque (i) a análise do pedido de indulto é competência do Juízo da Execução, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; (ii) a representação das vítimas foi considerada válida mesmo sem formalidades, em consonância com a jurisprudência do STJ; e (iii) as pretensões de absolvição por atipicidade ou de reconhecimento do estelionato privilegiado dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MILTON RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Indulto Presidencial, Competência Do Juízo Da Execução, Representação Da Vítima, Supressão De Instância, Súmula N. 7/stj, Estelionato Privilegiado, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Estelionato Indulto Presidencial Competência Do Juízo Da Execução Representação Da Vítima Supressão De Instância Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MILTON RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise do pedido de indulto presidencial
  2. 2 Validade da representação da vítima sem formalidades
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade ou reconhecimento de estelionato privilegiado sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) a análise do pedido de indulto é competência do Juízo da Execução, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; (ii) a representação das vítimas foi considerada válida mesmo sem formalidades, em consonância com a jurisprudência do STJ; e (iii) as pretensões de absolvição por atipicidade ou de reconhecimento do estelionato privilegiado dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental