AREsp 2341721 - DECISAO

AREsp 2341721 - DECISAO

Alegada ofensa ao art. 619 do CPP não restou demonstrada porque o acórdão enfrentou as questões essenciais; a pretensão absolutória depende de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; a caracterização da continuidade delitiva e a dosimetria (incluindo a fração aplicada) foram fundamentadas com base no conjunto probatório e na jurisprudência (Súmula 659/STJ), e a substituição da pena foi afastada por ausência do requisito do art. 44, I, do CP. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante; Réu; Recorrente: JOSÉ DE ARIMATÉIA MENEZES BOMFIM; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: João Bosco Lacerda da Silva; Vítima: Pedro Lacerda da Silva; Vítima: Nélia Lacerda da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Cp), Art. 619 Do CPP, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 659/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Crime Continuado (art. 71 Cp) Art. 619 Do CPP Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +3 more

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Parties

JOSÉ DE ARIMATÉIA MENEZES BOMFIM

Agravante; Réu; Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

João Bosco Lacerda da Silva

Vítima

Pedro Lacerda da Silva

Vítima

Nélia Lacerda da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 619 do CPP (alegada omissão na fundamentação)
  2. 2 pretensão absolutória por insuficiência da prova e atipicidade da conduta
  3. 3 aplicação do instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e sua quantificação para aumento de pena

Ratio Decidendi

Alegada ofensa ao art. 619 do CPP não restou demonstrada porque o acórdão enfrentou as questões essenciais; a pretensão absolutória depende de reexame de prova, o que é vedado em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; a caracterização da continuidade delitiva e a dosimetria (incluindo a fração aplicada) foram fundamentadas com base no conjunto probatório e na jurisprudência (Súmula 659/STJ), e a substituição da pena foi afastada por ausência do requisito do art. 44, I, do CP. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se