AREsp 2998393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul porque a aplicação da majorante do art. 171, § 4º, do CP foi adequadamente fundamentada pelo tribunal estadual em razão do significativo prejuízo causado à vítima idosa (R$ 87.000,00), e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CARLOS JOEL FERREIRA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 171, § 4º Do CP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 171, § 4º Do CP Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

CARLOS JOEL FERREIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração e fundamentação da majorante do art. 171, § 4º do CP
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul porque a aplicação da majorante do art. 171, § 4º, do CP foi adequadamente fundamentada pelo tribunal estadual em razão do significativo prejuízo causado à vítima idosa (R$ 87.000,00), e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.