AREsp 2998393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial para decidir que a majorante do art. 171, § 4º, do CP foi adequadamente fundamentada pela Corte estadual em razão do significativo prejuízo suportado pela vítima idosa (R$ 87.000,00), não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CASSIO GUSTAVO PORTELLA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 171 § 4º Do CP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Bis in Idem, Prejuízo Às Vítimas Idosas
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Majorante Art. 171 § 4º Do CP Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

CASSIO GUSTAVO PORTELLA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula
  2. 2 fundamentação da aplicação da majorante do art. 171, § 4º, do CP e fixação da fração em 1/2
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para decidir que a majorante do art. 171, § 4º, do CP foi adequadamente fundamentada pela Corte estadual em razão do significativo prejuízo suportado pela vítima idosa (R$ 87.000,00), não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.