HC 1044889 - DECISAO

HC 1044889 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido porque constitui substitutivo impróprio do recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade), não há risco atual à liberdade do paciente e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, a Corte estadual registrou elementos de autoria e materialidade suficientes (declarações da corré, materialidade documental e prova oral), e o reexame das premissas fático‑probatórias para absolvição seria vedado na via do writ.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0022377-52.2015.8.26.0482); Corré: Flávia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Presunção De Inocência, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Estelionato Habeas Corpus Unirrecorribilidade Presunção De Inocência Inépcia Da Denúncia Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

JOAO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0022377-52.2015.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Flávia

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de risco imediato à liberdade do paciente
  3. 3 alegada condenação baseada apenas em declarações de corré sem corroboração autônoma

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido porque constitui substitutivo impróprio do recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade), não há risco atual à liberdade do paciente e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, a Corte estadual registrou elementos de autoria e materialidade suficientes (declarações da corré, materialidade documental e prova oral), e o reexame das premissas fático‑probatórias para absolvição seria vedado na via do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.