CC 217471 - DECISAO

CC 217471 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR, por aplicação da regra da prevenção prevista no art. 70, § 3º c.c. art. 83 do CPP, diante da ausência de prejuízo patrimonial à empresa de Ourinhos e da constatação de que as investigações e diversas vítimas foram verificadas em Curitiba.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE OURINHOS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima (suposta): Distribuidora de Móveis Ipanema Ltda; Indiciado: Indiciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Processual) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Prevenção, Inquérito Policial, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito De Competência Prevenção Inquérito Policial Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE OURINHOS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Distribuidora de Móveis Ipanema Ltda

Vítima (suposta)

Indiciado

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Processual) / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para investigação de estelionato praticado por site falso com vítimas em comarcas diversas
  2. 2 aplicabilidade da regra da prevenção quando incerto o limite territorial entre jurisdições
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 70 §3º e 83 do CPP à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR, por aplicação da regra da prevenção prevista no art. 70, § 3º c.c. art. 83 do CPP, diante da ausência de prejuízo patrimonial à empresa de Ourinhos e da constatação de que as investigações e diversas vítimas foram verificadas em Curitiba.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.