HC 1050837 - DECISAO

HC 1050837 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por defeito de instrução do writ (ausência do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado) e por ausência de prova pré-constituída incontroversa que demonstrasse, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, nos termos do RISTJ, art. 210 e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LAZARO GUSTAVO CHREPUSSI ROSEIRO; Paciente: SIDNEI ALECRIM DA ROCHA; Impetrante: Jhullyd Sallyssa Faria; Impetrante: Marcelo Luiz Borrasca Felisberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Audiência De Custódia

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Parties

LAZARO GUSTAVO CHREPUSSI ROSEIRO

Paciente

SIDNEI ALECRIM DA ROCHA

Paciente

Jhullyd Sallyssa Faria

Impetrante

Marcelo Luiz Borrasca Felisberto

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 existência de materialidade do delito
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por defeito de instrução do writ (ausência do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado) e por ausência de prova pré-constituída incontroversa que demonstrasse, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, nos termos do RISTJ, art. 210 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida (habeas corpus)
  • Intimem-se