HC 1038059 - DECISAO

HC 1038059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade: a instância de origem comprovou nos autos manifestação inequívoca da vítima (boletim de ocorrência e notícia-crime escrita) suficiente como representação, sendo a representação desprovida de formalidades; além disso, o habeas corpus não substitui recurso ordinário, justificando-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: VERONICA MARIA DE ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Do §5º Do Art.171 Do CP, Condição De Procedibilidade, Intimação Da Vítima, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Fatos No Habeas Corpus
Constitucional Processual Penal Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Do §5º Do Art.171 Do CP Condição De Procedibilidade Intimação Da Vítima +2 more

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Parties

VERONICA MARIA DE ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima, exigida pela Lei n. 13.964/2019 para o crime de estelionato, exige formalidades específicas
  2. 2 Se o §5º do art.171 do Código Penal retroage aos processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Se a manifestação da vítima por boletim de ocorrência e notícia-crime escrita é suficiente para configurar representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade: a instância de origem comprovou nos autos manifestação inequívoca da vítima (boletim de ocorrência e notícia-crime escrita) suficiente como representação, sendo a representação desprovida de formalidades; além disso, o habeas corpus não substitui recurso ordinário, justificando-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.