RHC 223856 - DECISAO

RHC 223856 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a questão sobre a necessidade de representação não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, o pedido mostrou-se prejudicado em razão do oferecimento da denúncia em 24/3/2025 e seu recebimento em 26/3/2025, conforme consignado no acórdão impugnado.

Parties
Impetrante: ILKA ALESSANDRA GREGÓRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade (representação), Excesso De Prazo, Trancamento De Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Condição De Procedibilidade (representação) Excesso De Prazo Trancamento De Investigação

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Parties

ILKA ALESSANDRA GREGÓRIO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação do ofendido para prosseguimento da ação penal quanto ao art.171, conforme alteração pela Lei 13.964/2019
  2. 2 alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento, nesta Corte, de questão não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a questão sobre a necessidade de representação não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, o pedido mostrou-se prejudicado em razão do oferecimento da denúncia em 24/3/2025 e seu recebimento em 26/3/2025, conforme consignado no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.