CC 216698 - DECISAO

CC 216698 - DECISAO

Tendo sido o cartão bancário obtido pelo acusado em razão da função que ocupava na portaria do Hospital Central do Exército e iniciada a execução do delito enquanto ele estava a serviço/ no exercício da função, aplica-se a Lei 13.491/2017, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Militar, sendo competente a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar da União - Rio de Janeiro - RJ.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ; Juízo Suscitado: Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar da União - Rio de Janeiro - RJ; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Indiciado: indiciado (soldado do Exército); Vítima (civil): Dalva dos Santos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Processo Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar da União - Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra Civil, Serviço Militar, Exercício Da Função, Lei 13.491/2017
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Crime Contra Civil Serviço Militar Exercício Da Função +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ

Juízo Suscitante

Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar da União - Rio de Janeiro - RJ

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

indiciado (soldado do Exército)

Indiciado

Dalva dos Santos Passos

Vítima (civil)

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Processo Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar crime praticado por militar contra civil
  2. 2 se o crime foi praticado por militar em serviço ou fora de serviço
  3. 3 aplicação da Lei 13.491/2017 quanto à competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Tendo sido o cartão bancário obtido pelo acusado em razão da função que ocupava na portaria do Hospital Central do Exército e iniciada a execução do delito enquanto ele estava a serviço/ no exercício da função, aplica-se a Lei 13.491/2017, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Militar, sendo competente a 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar da União - Rio de Janeiro - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Auditor da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição da Justiça Militar da União - Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.