EAREsp 2293686 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial atual a ser sanada: os acórdãos cotejados convergem quanto à exigência de fundamentação concreta para a imposição de regime inicial mais gravoso, não havendo similitude fática apta a configurar dissídio; ademais, o relator agiu nos termos do art. 266-C do RISTJ ao indeferir liminarmente o recurso.

Parties
Embargante: Josiane Visona Boneli; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Embargos Não Admitidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não admitidos.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Mutatio Libelli, Bis in Idem, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Josiane Visona Boneli

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Embargos Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial sobre exigência de fundamentação concreta para imposição de regime inicial mais gravoso
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência segundo o art. 266-C do RISTJ e Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial atual a ser sanada: os acórdãos cotejados convergem quanto à exigência de fundamentação concreta para a imposição de regime inicial mais gravoso, não havendo similitude fática apta a configurar dissídio; ademais, o relator agiu nos termos do art. 266-C do RISTJ ao indeferir liminarmente o recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não admitidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.