EAREsp 2258510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fático-jurídica e divergência; o julgado paradigma trazido tinha conclusão equivalente acerca da manifestação inequívoca da vítima; aplicou-se a Súmula 168/STJ; e é inviável a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio tribunal, por ausência de competência constitucional.

Parties
Agravante: JHONATAN CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Recursal Estelionato Representação Da Vítima Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

JHONATAN CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência: necessidade de cotejo analítico e identidade fático-jurídica entre os julgados
  2. 2 Exigência ou não de formalidades para a representação da vítima em crimes de estelionato após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar identidade fático-jurídica e divergência; o julgado paradigma trazido tinha conclusão equivalente acerca da manifestação inequívoca da vítima; aplicou-se a Súmula 168/STJ; e é inviável a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio tribunal, por ausência de competência constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental