CC 217366 - DECISAO

CC 217366 - DECISAO

No estado atual das investigações não há elementos que demonstrem a efetiva prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (ausência de atuação como instituição financeira ou de oferta de contrato de investimento coletivo registrado), as transferências foram feitas a diversas empresas e não há indicativos seguros de evasão de divisas ou lavagem de dinheiro. Assim, em tese, os fatos se amoldam a estelionato (art. 171 CP) ou crime contra a economia popular (art. 2º, IX, Lei nº 1.521/1951), competindo à Justiça Estadual conduzir o inquérito, sem prejuízo de alteração de competência caso surjam novos indícios.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP; Investigada: EBDOX DIGITAL ASSETS LIMITED; Noticiante/vítima: Wagner Frazão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para conduzir o inquérito policial o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Crime Contra a Economia Popular, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Criptomoedas, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processual Penal Direito Financeiro Estelionato Crime Contra a Economia Popular Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Criptomoedas Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP

Juízo Suscitado

EBDOX DIGITAL ASSETS LIMITED

Investigada

Wagner Frazão

Noticiante/vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (penal) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional na forma da Lei nº 7.492/1986 e atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a conduta investigada configura, em tese, estelionato ou crime contra a economia popular e, portanto, atrai a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

No estado atual das investigações não há elementos que demonstrem a efetiva prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (ausência de atuação como instituição financeira ou de oferta de contrato de investimento coletivo registrado), as transferências foram feitas a diversas empresas e não há indicativos seguros de evasão de divisas ou lavagem de dinheiro. Assim, em tese, os fatos se amoldam a estelionato (art. 171 CP) ou crime contra a economia popular (art. 2º, IX, Lei nº 1.521/1951), competindo à Justiça Estadual conduzir o inquérito, sem prejuízo de alteração de competência caso surjam novos indícios.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para conduzir o inquérito policial o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP (juízo suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.