HC 1049151 - DECISAO

HC 1049151 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a condição de procedibilidade prevista no art. 171, §5º, foi satisfeita pela demonstração inequívoca de interesse da vítima (registro do boletim de ocorrência, depoimentos e documentos), e a via estreita do habeas corpus não permite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Vítima: Cristiana; Terceiro Implicado/comprador: Jailson (conhecido como Jau Motos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação Do Ofendido, Ação Penal Pública Condicionada, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova E Valoração Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Do Ofendido Ação Penal Pública Condicionada Revisão Criminal Habeas Corpus Prova E Valoração Probatória

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Cristiana

Vítima

Jailson (conhecido como Jau Motos)

Terceiro Implicado/comprador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece Por Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 171, § 5º, do Código Penal (necessidade de representação)
  2. 2 Caracterização da espontaneidade/formalidade da representação da vítima
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a condição de procedibilidade prevista no art. 171, §5º, foi satisfeita pela demonstração inequívoca de interesse da vítima (registro do boletim de ocorrência, depoimentos e documentos), e a via estreita do habeas corpus não permite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido