HC 1047544 - DECISAO

HC 1047544 - DECISAO

O Tribunal estadual comprovou manifestação prévia e inequívoca das vítimas (boletim de ocorrência, termos de declaração e representação expressa de uma vítima), e a jurisprudência do STJ reconhece que a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades; assim, não houve nulidade por ausência de representação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: ANSELMO MACHADO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Alessandro Eugênio Garais; Vítima: Pedro Novak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Revisão Criminal, Ação Penal Pública Condicionada, Nulidade Por Falta De Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Revisão Criminal Ação Penal Pública Condicionada Nulidade Por Falta De Representação

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Parties

ANSELMO MACHADO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Alessandro Eugênio Garais

Vítima

Pedro Novak

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por falta de representação da vítima
  2. 2 prescindibilidade de formalidades na representação da vítima
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.964/2019 quanto à necessidade de nova intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual comprovou manifestação prévia e inequívoca das vítimas (boletim de ocorrência, termos de declaração e representação expressa de uma vítima), e a jurisprudência do STJ reconhece que a representação em crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades; assim, não houve nulidade por ausência de representação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.