CC 215991 - DECISAO

CC 215991 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a contratação fraudulenta de empréstimo consignado não demonstra vinculação de destinação dos recursos e o prejuízo é suportado exclusivamente por particular, a conduta se enquadra como estelionato e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.
Legal Topics
Estelionato, Empréstimo Consignado, Contratação De Empréstimos Consignados Mediante Desconto De Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Empréstimo Consignado Contratação De Empréstimos Consignados Mediante Desconto De Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Estadual Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apurar e julgar estelionato mediante contratação de empréstimo consignado
  2. 2 Se a conduta integra crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei 7.492/86) ou estelionato (art. 171 CP)
  3. 3 Se o prejuízo foi suportado exclusivamente por particular ou pela União/INSS

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a contratação fraudulenta de empréstimo consignado não demonstra vinculação de destinação dos recursos e o prejuízo é suportado exclusivamente por particular, a conduta se enquadra como estelionato e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.