RHC 209424 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional (arts. 5º, II e LIV) dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente o §5º do art. 171 do Código Penal), atraindo a aplicação do Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Repercussão Geral (tema 660 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Repercussão Geral (tema 660 Stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, II e LIV da Constituição Federal
  2. 2 decadência do direito de representação (art. 107, IV, do Código Penal)
  3. 3 formalidade exigida para a representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional (arts. 5º, II e LIV) dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente o §5º do art. 171 do Código Penal), atraindo a aplicação do Tema 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e torna inadmissível o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.