RHC 225657 - DECISAO

RHC 225657 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniente perda do seu objeto, pois houve reconhecimento do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário na Revisão Criminal n. 2069214-73.2025.8.26.0000 e arquivamento dos autos, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Revisão Criminal, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Estelionato Revisão Criminal Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ROGELIO BACANI GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de liberdade provisória após condenação definitiva
  2. 2 efeito suspensivo da revisão criminal
  3. 3 prejudicialidade por superveniente perda do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado ante a superveniente perda do seu objeto, pois houve reconhecimento do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário na Revisão Criminal n. 2069214-73.2025.8.26.0000 e arquivamento dos autos, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se. Intimações necessárias.