CC 216796 - DECISAO

CC 216796 - DECISAO

Os elementos dos autos demonstram que a empresa Mercado Pago foi induzida em erro e que houve restituição voluntária dos valores via chargeback, caracterizando estelionato. Aplicando-se o art. 70, § 4º do CPP, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, a competência para julgamento é do juízo do domicílio da vítima, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Osasco - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE SÃO LUÍS - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE OSASCO - SP; Vítima: Mercado Pago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Osasco - SP
Legal Topics
Estelionato, Furto Mediante Fraude, Competência Territorial, Fraude Eletrônica, Chargeback
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Furto Mediante Fraude Competência Territorial Fraude Eletrônica Chargeback

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE SÃO LUÍS - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE OSASCO - SP

Suscitado

Mercado Pago

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qualificação jurídica do fato: estelionato ou furto mediante fraude
  2. 2 Fixação da competência territorial (domicílio da vítima vs local da consumação)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 ao processo em curso

Ratio Decidendi

Os elementos dos autos demonstram que a empresa Mercado Pago foi induzida em erro e que houve restituição voluntária dos valores via chargeback, caracterizando estelionato. Aplicando-se o art. 70, § 4º do CPP, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, a competência para julgamento é do juízo do domicílio da vítima, razão pela qual declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Osasco - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Osasco - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.