AREsp 3035971 - DECISAO

AREsp 3035971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou condenação em conjunto probatório corroborado (apreensão do documento fraudulento, confissão em juízo, delação do corréu corroborada pelo depoimento da vítima e provas documentais/audiovisuais), de modo que eventual revolvimento probatório para absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à isenção de custas, sua análise deve ocorrer na execução penal conforme art. 804 do CPP e Lei 1.060/50.

Parties
Agravante: NAYKSSON EDUARDO SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Delação Inquisitorial, Prova Inquisitorial, Isenção De Custas Processuais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Confissão Delatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estelionato Delação Inquisitorial Prova Inquisitorial Isenção De Custas Processuais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

NAYKSSON EDUARDO SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se depoimentos policiais e outros elementos investigativos não confirmados em juízo são suficientes para sustentar condenação
  2. 2 Se delação de corréu prestada na fase inquisitorial, quando corroborada por outros elementos, pode fundamentar condenação
  3. 3 Se o pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou condenação em conjunto probatório corroborado (apreensão do documento fraudulento, confissão em juízo, delação do corréu corroborada pelo depoimento da vítima e provas documentais/audiovisuais), de modo que eventual revolvimento probatório para absolvição implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à isenção de custas, sua análise deve ocorrer na execução penal conforme art. 804 do CPP e Lei 1.060/50.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se