CC 216402 - DECISAO

CC 216402 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto - SP, por entender que o Banco Itaú Consignado S/A é a verdadeira vítima que realizou as transferências e suportou o prejuízo direto, e que a consumação dos delitos e a obtenção da vantagem ilícita ocorreram em território paulista, sendo aplicáveis o caput e o § 4º do art. 70 do CPP.

Parties
Vítima: Banco Itaú Consignado S/A; Terceiro Prejudicado: Lewe Intermediação de Negócios Eireli; Agente/possível Investigado: Gabriel Lemos da Silva Panta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto - SP (suscitado).
Legal Topics
Estelionato, Portabilidade Por Fora, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Portabilidade Por Fora Competência Territorial Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Banco Itaú Consignado S/A

Vítima

Lewe Intermediação de Negócios Eireli

Terceiro Prejudicado

Gabriel Lemos da Silva Panta

Agente/possível Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial para processamento de persecução penal
  2. 2 Distinção entre vítima e terceiro prejudicado para fins de determinação de competência
  3. 3 Aplicação do art. 70 do CPP (caput e § 4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto - SP, por entender que o Banco Itaú Consignado S/A é a verdadeira vítima que realizou as transferências e suportou o prejuízo direto, e que a consumação dos delitos e a obtenção da vantagem ilícita ocorreram em território paulista, sendo aplicáveis o caput e o § 4º do art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto - SP (suscitado).

Orders

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