AREsp 2968395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento sobre a consunção atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, não é cabível recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula conforme Súmula 518 do STJ, e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Continuidade Delitiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

ALESSANDRO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria referente ao princípio da consunção
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento sobre a consunção atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, não é cabível recurso especial por suposta violação de enunciado de súmula conforme Súmula 518 do STJ, e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.