AREsp 3042727 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas invocadas, o que viola o princípio da dialeticidade exigido para a admissibilidade do agravo e do recurso especial.

Parties
Agravante: THAIS LORRANY DE SOUSA RAMOS; Corréu: MARCO JÚNIOR ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Estelionato, Fraude Eletrônica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Assistência Judiciária Gratuita, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Fraude Eletrônica Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Assistência Judiciária Gratuita Insuficiência De Provas +5 more

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Parties

THAIS LORRANY DE SOUSA RAMOS

Agravante

MARCO JÚNIOR ALVES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 98 e 489, § 1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas invocadas, o que viola o princípio da dialeticidade exigido para a admissibilidade do agravo e do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Intimem-se.