REsp 2236558 - DECISAO

REsp 2236558 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve nulidade processual demonstrada: o indeferimento de produção de provas foi fundamentado e a utilização de prova emprestada nas ações conexas foi justificada; as alegações de insuficiência probatória e violação da correlação denúncia-sentença não foram prequestionadas ou exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a separação dos processos é facultativa nos termos do art. 80 do CPP e foi devidamente motivada, não causando prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente: MAURO SANTOS; Recorrente: Delcio Marcos Luft; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Nulidade Processual, Prova Testemunhal E Prova Emprestada, Reunião/desmembramento De Processos, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Nulidade Processual Prova Testemunhal E Prova Emprestada Reunião/desmembramento De Processos Insuficiência Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO SANTOS

Recorrente

Delcio Marcos Luft

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas e substituição por prova emprestada
  2. 2 Condenação baseada em elementos informativos/insuficiência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 Necessidade (ou não) de reunião das ações penais por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que não houve nulidade processual demonstrada: o indeferimento de produção de provas foi fundamentado e a utilização de prova emprestada nas ações conexas foi justificada; as alegações de insuficiência probatória e violação da correlação denúncia-sentença não foram prequestionadas ou exigiriam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a separação dos processos é facultativa nos termos do art. 80 do CPP e foi devidamente motivada, não causando prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.