HC 1032751 - DECISAO

HC 1032751 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do crime foi mantida porque o prejuízo patrimonial suportado pela vítima (R$37.000,00) extrapola aquele normalmente inerente ao crime de estelionato, havendo precedentes do STJ que admitem exasperação da pena-base em prejuízos expressivos; ademais, a fixação do quantum de aumento pertence à discricionariedade do julgador dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo ilegalidade a ser reparada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SIDELYS MATHEUS CABRAL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Valoración Negativa Das Consequências Do Crime, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Valoración Negativa Das Consequências Do Crime Coação Ilegal No Direito De Locomoção

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Parties

SIDELYS MATHEUS CABRAL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por falta de motivação na valoração negativa das consequências do delito
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão do prejuízo patrimonial da vítima no estelionato
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime foi mantida porque o prejuízo patrimonial suportado pela vítima (R$37.000,00) extrapola aquele normalmente inerente ao crime de estelionato, havendo precedentes do STJ que admitem exasperação da pena-base em prejuízos expressivos; ademais, a fixação do quantum de aumento pertence à discricionariedade do julgador dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo ilegalidade a ser reparada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.