CC 217588 - DECISAO

CC 217588 - DECISAO

Diante da ausência de evidência concreta de que a empresa atuava como instituição financeira ou equiparada nos termos do art. 1º da Lei 7.492/1986, e considerando que os indícios apontam para uso de pessoa jurídica como fachada para captação fraudulenta de recursos que não foram efetivamente aplicados, a conduta investigada deve ser tratada, em tese, como estelionato/fraude contra particulares, afastando‑se, por ora, o enquadramento nos arts. 5º e 16 da Lei 7.492/1986 e, consequentemente, a competência exclusiva da Justiça Federal; assim, declara‑se competente o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 2ª Região de Araçatuba/SP para conduzir o inquérito policial.

Parties
Vítima: Bruno Garbelini; Vítima: Leonilda Aparecida Castelli; Investigado: Raphael Benevides de Almeida; Empresa Investigada: Prada Corretora de Seguros de Vida e Investimentos Ltda. (Prada Investimentos / Prada Broker); Juízo Suscita̋nte (suscitante): Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 2ª Região de Araçatuba/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 2ª Região de Araçatuba/SP para conduzir o Inquérito Policial.
Legal Topics
Estelionato, Fraude Com Ativos Financeiros, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Estelionato Fraude Com Ativos Financeiros Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Garbelini

Vítima

Leonilda Aparecida Castelli

Vítima

Raphael Benevides de Almeida

Investigado

Prada Corretora de Seguros de Vida e Investimentos Ltda. (Prada Investimentos / Prada Broker)

Empresa Investigada

Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba - SJ/SP

Juízo Suscita̋nte (suscitante)

Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 2ª Região de Araçatuba/SP

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta investigada enquadra-se, em tese, nos crimes de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal) ou fraude com ativos financeiros (art. 171‑A do Código Penal)
  2. 2 Se a conduta investigada constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/1986 (art. 16), atraindo competência da Justiça Federal
  3. 3 Qual juízo é competente para conduzir o inquérito policial diante dos indícios colhidos até o momento

Ratio Decidendi

Diante da ausência de evidência concreta de que a empresa atuava como instituição financeira ou equiparada nos termos do art. 1º da Lei 7.492/1986, e considerando que os indícios apontam para uso de pessoa jurídica como fachada para captação fraudulenta de recursos que não foram efetivamente aplicados, a conduta investigada deve ser tratada, em tese, como estelionato/fraude contra particulares, afastando‑se, por ora, o enquadramento nos arts. 5º e 16 da Lei 7.492/1986 e, consequentemente, a competência exclusiva da Justiça Federal; assim, declara‑se competente o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 2ª Região de Araçatuba/SP para conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 2ª Região de Araçatuba/SP para conduzir o Inquérito Policial.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente para conduzir o Inquérito Policial o Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da 2ª Região de Araçatuba/SP (suscitado)