HC 1053142 - DECISAO

HC 1053142 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque o acórdão atacado está alinhado à jurisprudência do STJ; as alegadas provas novas devem ser comprovadas por justificação criminal e ainda carecem de apreciação pelo juízo natural; a revisão criminal não suspende a execução de sentença transitada em julgado; não é possível, via habeas corpus, suprimir instância ou proceder a amplo reexame da matéria fático-probatória; ausente flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: LEANDRO MATEUS CRIPPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Petição Inicial Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Estelionato, Prova Nova, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estelionato Prova Nova Justificação Criminal Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

LEANDRO MATEUS CRIPPA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Petição Inicial Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra execução de sentença transitada em julgado perante existência de prova superveniente
  2. 2 necessidade de justificação criminal para comprovação de novas provas de inocência
  3. 3 eficácia suspensiva da revisão criminal sobre a execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque o acórdão atacado está alinhado à jurisprudência do STJ; as alegadas provas novas devem ser comprovadas por justificação criminal e ainda carecem de apreciação pelo juízo natural; a revisão criminal não suspende a execução de sentença transitada em julgado; não é possível, via habeas corpus, suprimir instância ou proceder a amplo reexame da matéria fático-probatória; ausente flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Diante da ausência de flagrante ilegalidade, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.