AREsp 2503159 - DECISAO

AREsp 2503159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto a matéria constitucional não é objeto próprio do STJ em recurso especial; reconhecida a retroatividade do §5º do art.171 pelo STF, verificou-se que as instâncias de origem reconheceram demonstração inequívoca do interesse das vítimas, afastando a decadência; ainda, a pretensão de reexame do conjunto probatório esbarra na Súmula nº 7 do STJ e a elevação da pena-base foi suficientemente fundamentada pelo montante da vantagem econômica obtida, razão pela qual não se assentou ilegalidade a autorizar revisão.

Parties
Recorrente: EDIVANIA CRISTINA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, no tocante ao recurso especial, conheço em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade (representação), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade (representação) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

EDIVANIA CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal
  3. 3 existência de demonstração inequívoca do interesse da vítima (representação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto a matéria constitucional não é objeto próprio do STJ em recurso especial; reconhecida a retroatividade do §5º do art.171 pelo STF, verificou-se que as instâncias de origem reconheceram demonstração inequívoca do interesse das vítimas, afastando a decadência; ainda, a pretensão de reexame do conjunto probatório esbarra na Súmula nº 7 do STJ e a elevação da pena-base foi suficientemente fundamentada pelo montante da vantagem econômica obtida, razão pela qual não se assentou ilegalidade a autorizar revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, no tocante ao recurso especial, conheço em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.