HC 1014018 - ACORDAO

HC 1014018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendia impugnar ato já transitado em julgado (15/8/2023) e seria substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, a alegada nulidade relativa à pena pecuniária não foi apreciada pelo juízo de origem, impedindo o conhecimento no STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício; e não é admissível arguir o ANPP após o trânsito em julgado (art. 647-A CPP e Tema 1.098 do STJ).

Parties
Agravante: DIOGO MOREIRA SALLES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (agravo Regimental)
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Pena Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Parties

DIOGO MOREIRA SALLES NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra ato com trânsito em julgado
  2. 2 Vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Alegação de nulidade na imposição de pena pecuniária não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendia impugnar ato já transitado em julgado (15/8/2023) e seria substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, a alegada nulidade relativa à pena pecuniária não foi apreciada pelo juízo de origem, impedindo o conhecimento no STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício; e não é admissível arguir o ANPP após o trânsito em julgado (art. 647-A CPP e Tema 1.098 do STJ).