RHC 211320 - ACORDAO

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Não conheceu-se de questões que não foram debatidas nem decididas pelo órgão colegiado de origem por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, constatada inércia prolongada do Ministério Público Federal desde abril de 2016 com quatorze dilatações de prazo sem manifestação substantiva, fixou-se prazo peremptório de 60 dias para que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF se manifeste sobre a suspensão condicional do processo, sob pena de trancamento da Ação Penal n. 5009331-48.2015.4.04.7112, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS LEANDRO ARNECKE MARIA; Agravante: GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido. Negado provimento ao agravo regimental e mantida a determinação de manifestação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal no prazo de 60 dias, sob pena de trancamento da Ação Penal n. 5009331-48.2015.4.04.7112.
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Nulidade Pela Ausência De Ratificação Da Denúncia, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Processual, Inércia Do Órgão Acusatório, Duração Razoável Do Processo, Fixação De Prazo Peremptório, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Associação Criminosa Nulidade Pela Ausência De Ratificação Da Denúncia Supressão De Instância Excesso De Prazo Processual +4 more

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Parties

CARLOS LEANDRO ARNECKE MARIA

Agravante

GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela ausência de ratificação da denúncia
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se de questões que não foram debatidas nem decididas pelo órgão colegiado de origem por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, constatada inércia prolongada do Ministério Público Federal desde abril de 2016 com quatorze dilatações de prazo sem manifestação substantiva, fixou-se prazo peremptório de 60 dias para que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF se manifeste sobre a suspensão condicional do processo, sob pena de trancamento da Ação Penal n. 5009331-48.2015.4.04.7112, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Negado provimento ao agravo regimental e mantida a determinação de manifestação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal no prazo de 60 dias, sob pena de trancamento da Ação Penal n. 5009331-48.2015.4.04.7112.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal se manifeste definitivamente sobre a questão da suspensão condicional do processo no prazo de 60 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de trancamento da Ação Penal n. 5009331-48.2015.4.04.7112