AREsp 3067316 - DECISAO

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A Lei 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP) não retroage para alcançar processos cujas denúncias foram oferecidas após atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior, em razão da necessidade de resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito; ademais, mesmo admitida a retroação, a representação da vítima restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, depoimentos extrajudiciais e ratificação em juízo, de modo que a ausência de peça formal com o título 'representação' é juridicamente irrelevante. Em consequência, não há nulidade por ausência de representação e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente / Réu: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO; Vítima / Ofendido: MARLON DOS SANTOS PESSOA; Órgão Ministerial / Recorrido Em Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo Nesta Corte
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Condição De Procedibilidade Representação, Formalidades Da Representação, Decadência Da Representação, Ato Jurídico Perfeito, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Condição De Procedibilidade Representação Formalidades Da Representação Decadência Da Representação Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO

Recorrente / Réu

MARLON DOS SANTOS PESSOA

Vítima / Ofendido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Recorrido Em Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP) retroage para alcançar processo investigativo e ação penal cuja denúncia foi oferecida após sua vigência;
  2. 2 Em caso de retroação, se houve oferta válida de representação pela vítima nos moldes exigidos pela nova norma;
  3. 3 Se a alegada ausência de representação válida, por suposta formalidade faltante (caligrafia, data), e a alegada decadência (art. 38 CPP) invalidam a ação penal.

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 (art. 171, §5º, CP) não retroage para alcançar processos cujas denúncias foram oferecidas após atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior, em razão da necessidade de resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito; ademais, mesmo admitida a retroação, a representação da vítima restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, depoimentos extrajudiciais e ratificação em juízo, de modo que a ausência de peça formal com o título 'representação' é juridicamente irrelevante. Em consequência, não há nulidade por ausência de representação e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.